Bem-vindo à Solube. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma e nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir. Caso não concorde com alguma cláusula, solicitamos que não utilize a plataforma.
1. Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
- Solube: empresa fornecedora do ecossistema de pagamentos para serventias extrajudiciais
- Plataforma: sistema de software acessível em app.solube.com.br e suas APIs
- Usuário / Cliente: serventia extrajudicial, correspondente bancário ou pessoa autorizada que acessa a plataforma
- Emolumentos: documentos de arrecadação processados pela plataforma
- Correspondente bancário: instituição financeira parceira que processa e liquida as transações
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade da Solube, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.
Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo gestores, operadores de guichê e demais colaboradores cadastrados pela serventia.
3. Descrição dos Serviços
A Solube oferece uma plataforma tecnológica que permite às serventias extrajudiciais:
- Emissão e gestão de emolumentos diretamente no sistema da serventia
- Processamento de pagamentos no guichê (PIX, dinheiro, cartão de débito e crédito)
- Integração com sistemas dos Tribunais de Justiça estaduais para geração de emolumentos
- Conciliação financeira e acompanhamento da liquidação em tempo real
- Geração de relatórios financeiros e operacionais
A Solube atua como fornecedora de tecnologia e não é responsável pela validade jurídica dos atos extrajudiciais praticados pela serventia.
4. Cadastro e Conta de Acesso
4.1 Elegibilidade
O uso da plataforma é restrito a serventias extrajudiciais devidamente registradas nos respectivos Tribunais de Justiça estaduais e a pessoas físicas devidamente autorizadas pela serventia.
4.2 Responsabilidade pelo acesso
O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na plataforma com as credenciais do Usuário será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Solube pelo e-mail contato@solube.com.br.
4.3 Precisão das informações
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. A Solube reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou incompletas.
5. Uso Permitido da Plataforma
O Usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à atividade extrajudicial, sendo vedado:
- Utilizar a plataforma para processar transações fraudulentas ou ilegais
- Tentar acessar dados de outras serventias sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura da plataforma
- Ceder, sublicenciar ou revender o acesso à plataforma a terceiros não autorizados
- Utilizar os dados de clientes (cidadãos) obtidos através da plataforma para finalidades não relacionadas ao serviço extrajudicial
6. Responsabilidades Financeiras e Transações
6.1 Processamento de pagamentos
O processamento das transações financeiras é realizado pelo correspondente bancário parceiro da Solube, devidamente regulamentado pelo Banco Central do Brasil. A Solube é responsável pela camada tecnológica de integração.
6.2 Confirmação de liquidação
A confirmação de liquidação de um emolumento está sujeita à confirmação do correspondente bancário e do sistema do Tribunal de Justiça competente. A Solube não garante prazos de liquidação que dependam de terceiros.
6.3 Estornos e contestações
Solicitações de estorno devem ser realizadas diretamente na plataforma e estão sujeitas às políticas do correspondente bancário parceiro e às normas dos Tribunais de Justiça estaduais.
6.4 Taxas de serviço
As tarifas pelos serviços da Solube serão definidas em contrato específico firmado com cada serventia. O Usuário autoriza a cobrança dessas tarifas conforme acordado.
7. Disponibilidade e Manutenção
A Solube envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, sendo que poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões além do nosso controle (como falhas de terceiros, quedas de energia ou força maior).
Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, logotipos, textos, dados e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Solube ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
9. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no contexto da prestação de serviços, incluindo dados financeiros, operacionais e de clientes (cidadãos). Esta obrigação permanece vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Solube não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- Falhas, atrasos ou interrupções causadas por sistemas de terceiros (Tribunais de Justiça, correspondentes bancários, operadoras de telefonia)
- Erros ou omissões nos dados fornecidos pelo próprio Usuário
- Decisões tomadas com base nas informações exibidas na plataforma sem a devida validação
A responsabilidade total da Solube perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelos serviços no mês em que ocorreu o dano.
11. Suspensão e Encerramento
A Solube poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência financeira
- Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal
- Determinação de autoridade competente
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação formal por e-mail, observadas as obrigações financeiras pendentes.
12. Alterações nos Termos
A Solube reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@solube.com.br
- WhatsApp: +55 71 99606-2288